Detalhe do Curso

TRILHA JURÍDICA I: ASPECTOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

OBJETIVO ESPECÍFICO

Pretende-se que ao final do treinamento, os participantes tenham adquirido e desenvolvido competências que lhes permitam:

• Agregar à sua formação profissional noções e conceitos fundamentais da Previdência Complementar, com ênfase no Regime Fechado de Previdência Complementar;
• Assimilar aspectos jurídicos fundamentais a serem aplicados na sua esfera de atuação;
• Obter embasamento técnico básico para as atividades de assessoramento e consultoria jurídica no Segmento.

PÚBLICO-ALVO

​Profissionais, com ou sem experiência e conhecimentos específicos prévios, que queiram adquirir visão geral e abrangente da previdência complementar fechada na área jurídica.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

​A ementa deste módulo abordará os tópicos elencados a seguir, não necessariamente na ordem como serão expostos.

Os Regimes de Previdência

• Distinção entre os Regimes Fechado e Aberto de Previdência Complementar;
• Regime de Capitalização e Regime de Repartição Simples;
• A Previdência Complementar do Servidor Público e a Previdência Associativa.

Evolução do ordenamento jurídico do Regime de Previdência Complementar. Marcos regulatórios fundamentais

• Lei n° 6.435, de 15/07/77;
• Decreto n° 81.240, de 20/01/78;
• Emenda Constitucional 20, de 15/12/98;
• Leis Complementares n°s 108 e 109, de 29/05/2001;
• Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003;
• Decreto n° 4.942, de 30/12/2003;
• Resolução CGPC n° 13, de 01/10/2004;
• Lei nº 12.154, de 23/12/2009;
• Lei nº 12.618, de 30/04/2012.

​​Enquadramento legal vigente das EFPC

• Órgãos de supervisão, de políticas previdenciárias, de julgamento administrativo e de normas;
• Atribuições da Secretaria de Políticas da Previdência Complementar (SPPC);
• Atribuições da Superintendência Nacional da Previdência Complementar-Previc;
• Atribuições do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC);
• Atribuições da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).

Características e princípios fundamentais da Previdência Complementar Fechada. Natureza jurídica das EFPC e do seu vínculo com participantes e patrocinadores. Comutatividade do benefício versus receita de cobertura

• Contratualidade;
• Desvinculação trabalhista dos Planos de Benefícios;
• Autonomia em relação ao Regime geral da Previdência;
• Mutualismo e solidariedade;
• Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos Planos de Benefícios;
• Segregação dos Planos de Benefícios;
• Transparência e acesso às informações dos Planos;
• Autonomia de vontade e liberdade de contratar;
• Conservadorismo e prudência.

Noções fundamentais das Leis Complementares 108 e 109/2001

• Estrutura e organização das EFPC;
• Instituição de Planos de Benefícios e suas modalidades;
• Custeio;
• Fiscalização e Regime Disciplinar​.