Detalhe do Curso
TRILHA JURÍDICA I: ASPECTOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
OBJETIVO ESPECÍFICO
Pretende-se que ao final do treinamento, os participantes tenham adquirido e desenvolvido competências que lhes permitam:
- Agregar à sua formação profissional noções e conceitos fundamentais da Previdência Complementar, com ênfase no Regime Fechado de Previdência Complementar;
- Assimilar aspectos jurídicos fundamentais a serem aplicados na sua esfera de atuação;
- Obter embasamento técnico básico para as atividades de assessoramento e consultoria jurídica no Segmento.
PÚBLICO-ALVO
Profissionais, com ou sem experiência e conhecimentos específicos prévios, que queiram adquirir visão geral e abrangente da previdência complementar fechada na área jurídica.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
A ementa deste módulo abordará os tópicos elencados a seguir, não necessariamente na ordem como serão expostos.
Os Regimes de Previdência
- Distinção entre os Regimes Fechado e Aberto de Previdência Complementar;
- Regime de Capitalização e Regime de Repartição Simples;
- A Previdência Complementar do Servidor Público e a Previdência Associativa.
Evolução do ordenamento jurídico do Regime de Previdência Complementar. Marcos regulatórios fundamentais
- Lei n° 6.435, de 15/07/77;
- Decreto n° 81.240, de 20/01/78;
- Emenda Constitucional 20, de 15/12/98;
- Leis Complementares n°s 108 e 109, de 29/05/2001;
- Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003;
- Decreto n° 4.942, de 30/12/2003;
- Resolução CGPC n° 13, de 01/10/2004;
- Lei nº 12.154, de 23/12/2009;
- Lei nº 12.618, de 30/04/2012.
Enquadramento legal vigente das EFPC
- Órgãos de supervisão, de políticas previdenciárias, de julgamento administrativo e de normas;
- Atribuições da Secretaria de Políticas da Previdência Complementar (SPPC);
- Atribuições da Superintendência Nacional da Previdência Complementar-Previc;
- Atribuições do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC);
- Atribuições da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).
Características e princípios fundamentais da Previdência Complementar Fechada. Natureza jurídica das EFPC e do seu vínculo com participantes e patrocinadores. Comutatividade do benefício versus receita de cobertura
- Contratualidade;
- Desvinculação trabalhista dos Planos de Benefícios;
- Autonomia em relação ao Regime geral da Previdência;
- Mutualismo e solidariedade;
- Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos Planos de Benefícios;
- Segregação dos Planos de Benefícios;
- Transparência e acesso às informações dos Planos;
- Autonomia de vontade e liberdade de contratar;
- Conservadorismo e prudência.
Noções fundamentais das Leis Complementares 108 e 109/2001
- Estrutura e organização das EFPC;
- Instituição de Planos de Benefícios e suas modalidades;
- Custeio;
- Fiscalização e Regime Disciplinar.
AVALIAÇÃO
Aproveitamento igual ou superior a 70% nas questões finais. Para tanto, o aluno terá a quantidade de três tentativas para atingir a mencionada performance, sendo que todas ficarão registradas em seu desempenho.
CERTIFICADO
Após aprovação, o certificado do treinamento será disponibilizado no dia 12 do mês posterior a conclusão do curso.
INSTRUÇÕES DE ACESSO
• Clique em Inscreva-se, preencha a ficha cadastral e clique em “Enviar” para gerar o boleto;
• Após 2 dias úteis do pagamento, acesse o portal (Área do Aluno), onde encontrará todas as informações do curso;
ÁREA DO ALUNO
Site: https://login.uniabrapp.org.br/plataforma/account/
Login: inserir o nº do CPF (somente os números).
Senha Primeiro Acesso: Sua senha são os 5 primeiros dígitos de seu CPF.
Obs: (Caso já tenha utilizado a plataforma, é necessário usar a senha já alterada. Na dúvida, utilizar o recurso ‘Esqueceu Login e senha‘)
- O acesso ao curso poderá ser feito a qualquer momento, no prazo de 90 dias a contar da liberação na Área do Aluno.
- Em caso de dúvida, mantenha contato pela nossa central de relacionamento: https://relacionamento.abrapp.org.br/
Investimento
Associados e Rede de Credenciados
R$ 296,00
Demais Participantes
R$ 595,00
Carga horária
08 horas
PEC
04 crédito(s)
Especialista
Abrappoints